Notícias
Edição do Prefis 2019 não terá prorrogação e é a última dos próximos quatro anos
  • Edição do Prefis 2019 não terá prorrogação e é a última dos próximos quatro anos

Os contribuintes com débito em atraso com o Estado de Santa Catarina têm até o dia 28 de junho para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis). De acordo com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, o prazo não será prorrogado e não haverá outra oportunidade semelhante tão cedo para regularizar a situação com descontos sobre juros e multas. "Não será lançada outra edição nos próximos quatro anos", alerta.

O Prefis permite aos devedores a quitação das pendências com abatimento de até 90% sobre juros e multas. “O pagamento, mesmo com a redução da multa e juros, encerra todas as discussões administrativas, cíveis e criminais”, frisa Eli. O programa é válido para débitos como no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Podem participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de 70%. Nos demais casos, será de 90%.

Depois de encerrado o prazo do Prefis, Santa Catarina terá uma nova política de cobrança sendo executada, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, com a criminalização dos devedores costumazes.

Os interessados devem aderir acessando o Sistema de Administração Tributária (SAT), no caso de débitos de ICMS. Já o acesso para ITCMD poderá ser por meio da página eletrônica da SEF (com certificado digital) ou comparecendo a uma unidade da Gerência Regional da Fazenda Estadual.


Fonte: www.radiopiratuba.com.br

20/04/2019/ 09:42:30
Outras Notícias
  • Senado aprova suspender reajuste de remédios e planos de saúde
Senado aprova suspender reajuste de remédios e planos de saúde
03/06/2020/ 08:46:14

O ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde pode ser suspenso durante a pandemia de coronavírus. O Senado aprovou nesta terça-feira (2), com 71 votos a favor e 2 contrários, o PL 1.542/2020, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta segue para a Câmara dos...

  • Bandeira tarifária verde será mantida no ano inteiro, anuncia ANEEL
Bandeira tarifária verde será mantida no ano inteiro, anuncia ANEEL
31/05/2020/ 19:26:34

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu manter a bandeira tarifária verde durante todo o ano de 2020. O anúncio foi feito nesta terça-feira (26/5), em Reunião Pública da Diretoria da ANEEL. Isso significa que as contas não devem ficar mais caras até o ano que vem. Normalmente, as bandeiras amarela e v...

  • Municípios contemplados com emendas especiais do governo federal têm até esta sexta-feira para confirmar interesse no benefício
Municípios contemplados com emendas especiais do governo federal têm até esta sexta-feira para confirmar interesse no benefício
22/05/2020/ 16:18:42

Termina, às 18h, desta sexta-feira (22) o prazo para que municípios beneficiados com emendas especiais do governo federal confirmem o interesse em receber os repasses na plataforma gov.br. Nesta primeira etapa, prefeituras devem indicar o banco e agência em que desejam receber os recursos. Segundo a Confederaçã...

  • CPI da compra dos respiradores de SC ouve representante de instituto e servidoras da Defesa Civil
CPI da compra dos respiradores de SC ouve representante de instituto e servidoras da Defesa Civil
20/05/2020/ 10:17:32

Nesta terça-feira (19), ocorreu a segunda sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que investiga a compra de 200 respiradores pelo governo de Santa Catarina por R$ 33 milhões com dispensa de licitação. Três pessoas foram ouvidas.A CPI começo...